Uma mensagem de WhatsApp pode ser apagada em segundos. Um story some depois de 24 horas, e uma publicação pode ser editada ou retirada do ar a qualquer momento. Quando esse conteúdo passa a ter importância em uma discussão judicial, a pergunta é imediata: como demonstrar que aquilo realmente estava publicado?

O e-Not Provas foi criado para responder a essa pergunta. O serviço foi desenvolvido pelo Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal (CNB/CF), e permite coletar e autenticar conteúdos digitais por meio dos serviços notariais. O acesso é feito pelo endereço www.enotprovas.org.br, e a ferramenta registra páginas da internet, mensagens, publicações em redes sociais e outros conteúdos digitais. Ficam preservados o endereço eletrônico, a data e o horário em que o material foi capturado.

No ambiente digital, o que existe hoje pode desaparecer amanhã. Por isso a ferramenta ganhou espaço entre quem precisa documentar fatos com segurança.

A diferença em relação ao print

Quem já apresentou um print em um processo conhece as primeiras objeções: o conteúdo teria sido editado, estaria fora de contexto ou a mensagem teria outro autor. O print continua sendo uma prova possível, já que o Código de Processo Civil admite diferentes meios de prova, desde que obtidos de forma legal e moralmente legítima. A fragilidade está na facilidade de contestar a autenticidade, a integridade ou o contexto do material.

O e-Not Provas enfrenta exatamente esse ponto. A coleta acontece em um ambiente controlado, e o material passa por autenticação notarial. O documento gerado recebe elementos que permitem verificar sua integridade depois, o que dá mais robustez à prova.

O que o cartório certifica

Essa é a distinção mais importante para quem pretende usar a ferramenta. O tabelião certifica a existência e as características do conteúdo digital no momento da coleta. O conteúdo em si, a veracidade do que foi dito, segue para a análise das partes e do Judiciário.

Imagine que alguém publique em uma rede social uma acusação contra um empresário. O e-Not Provas preserva o registro de que aquela publicação estava disponível naquele endereço, naquela data e naquele horário. A avaliação sobre se a acusação procede, se houve dano moral ou qualquer outra consequência jurídica cabe a quem julga o caso. Autenticidade do registro e veracidade da informação são questões diferentes, e ter clareza sobre isso evita expectativas equivocadas.

Como funciona na prática

O serviço está disponível na plataforma e-Notariado. Para iniciar a coleta, o usuário acessa o ambiente com um certificado digital notarizado, informa o endereço eletrônico ou navega até o conteúdo que pretende preservar. A coleta pode envolver páginas públicas ou ambientes que exigem login, como redes sociais.

A captura acontece dentro do próprio ambiente da plataforma. Em seguida, o conteúdo passa pelo procedimento de autenticação notarial e o documento é gerado. Entre os mecanismos de segurança está o hash criptográfico, uma espécie de impressão digital do arquivo, que permite identificar qualquer alteração posterior.

As provas ficam armazenadas na plataforma por cinco anos. Esse prazo diz respeito ao armazenamento, e a prova mantém seu valor jurídico depois dele.

Quanto custa

O valor segue a legislação de emolumentos de cada estado. Em São Paulo, o valor informado atualmente é de R$ 5,18 por captura, com possíveis acréscimos de ISS e de acordo com a forma de pagamento. O sistema funciona com créditos, e o usuário consegue estimar o custo antes, conforme a quantidade de capturas.

A ata notarial continua disponível como alternativa. O artigo 384 do Código de Processo Civil permite que o tabelião documente, por meio de ata, fatos que tenha constatado. Os dois instrumentos convivem e atendem a situações diferentes, e a escolha depende do que se pretende demonstrar.

Situações em que a rapidez faz diferença

Em uma negociação comercial, uma condição anunciada em um site pode ser modificada depois. Em uma relação de trabalho, mensagens e publicações ajudam a reconstruir uma sequência de acontecimentos. Em uma disputa sobre marca ou publicidade, o que estava no ar em determinado momento pode ser decisivo.

Nessas situações, o contexto pesa tanto quanto a mensagem. Por isso, sempre que possível, vale preservar a conversa ou a publicação de forma ampla, com a identificação do perfil, a data, o endereço eletrônico e os elementos que permitam compreender o cenário em que aquela informação foi divulgada.

Violência doméstica e cyberbullying

Ameaças, perseguições e ofensas enviadas por mensagens ou publicadas em redes sociais também podem integrar o conjunto de elementos de uma ocorrência policial, de um pedido de medida protetiva ou de um processo judicial. Preservar esse histórico ajuda a documentar os fatos com consistência.

O mesmo vale para o bullying e o cyberbullying. A Lei nº 14.811/2024 incluiu no Código Penal o crime de intimidação sistemática e estabeleceu tratamento específico para a prática em ambiente digital. Quando cometido por meio de redes sociais, aplicativos, jogos on-line ou outros ambientes virtuais, o cyberbullying pode resultar em pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Promessas feitas na internet

Em períodos eleitorais, candidatos usam redes sociais, vídeos, lives e stories para apresentar propostas e assumir compromissos. Como esse conteúdo pode ser apagado, a preservação de uma publicação ajuda a demonstrar o que estava disponível e quando foi capturado. As eventuais consequências jurídicas dependem do conteúdo, das circunstâncias e da análise das autoridades competentes. O papel do registro é preservar o que estava no ar naquele momento.

Condomínios e grupos de WhatsApp

Os grupos de WhatsApp fazem parte da rotina dos condomínios, e com eles vieram conflitos que antes ficavam restritos às assembleias e conversas presenciais. Ofensas, acusações e discussões entre moradores, síndicos e funcionários podem chegar à administração do condomínio ou à Justiça.

O Código Civil prevê consequências para o descumprimento reiterado dos deveres condominiais e para o comportamento antissocial, observados os requisitos e quóruns do artigo 1.337. Nesses casos, preservar a conversa inteira costuma ser mais útil do que guardar só a mensagem que interessa a uma das partes. Uma frase isolada pode ganhar outro sentido quando lida dentro da sequência do diálogo.

O print continua valendo

O print segue podendo ser usado como elemento de prova. A novidade está nos mecanismos adicionais para demonstrar a existência, a origem e a integridade de um conteúdo digital. A tecnologia oferece uma ferramenta para preservar melhor um fato que, pela natureza da internet, pode desaparecer em poucos minutos, e o raciocínio jurídico continua sendo o centro da estratégia.

Cada caso pode exigir outras provas, como documentos, testemunhas, perícias, registros de acesso ou uma ata notarial. A combinação adequada depende do que se pretende demonstrar.

O tempo como ponto central

Um contrato pode ficar guardado em uma gaveta por anos. Uma publicação na internet pode sumir com um clique. Quando um conteúdo tem potencial relevância jurídica, deixar para decidir depois pode significar perder a chance de documentá-lo.

O e-Not Provas registra que determinado conteúdo estava disponível, em determinado lugar e em determinado momento, para que essa informação possa ser examinada quando necessário. No Direito, muitas discussões começam justamente aí, na capacidade de demonstrar, tempos depois, que algo realmente foi dito.

Se você lida com situações em que mensagens, publicações ou páginas da internet podem se tornar prova, procure um advogado especializado para avaliar o meio mais adequado de preservação. E salve este artigo para consultar quando precisar.